HC 1069224 - DECISAO

HC 1069224 - DECISAO

Negada a ordem porque, na interpretação consolidada do STJ, estando o juiz previamente provocado por manifestação ministerial que requer qualquer medida que restrinja a liberdade, compete ao magistrado avaliar e escolher a cautelar pessoal mais adequada, podendo decretar prisão preventiva quando devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (periculosidade, reincidência, múltiplas ações penais), não configurando atuação ex officio.

Parties
Paciente: GERLEY DE VASCONCELOS ANICÁCIO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Atuação Ex Officio, Audiência De Custódia, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Atuação Ex Officio Audiência De Custódia Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GERLEY DE VASCONCELOS ANICÁCIO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Configura atuação inquisitorial/violação ao sistema acusatório a decretação de prisão preventiva pelo juiz quando o Ministério Público manifesta-se apenas pela aplicação de medidas cautelares diversas?

Ratio Decidendi

Negada a ordem porque, na interpretação consolidada do STJ, estando o juiz previamente provocado por manifestação ministerial que requer qualquer medida que restrinja a liberdade, compete ao magistrado avaliar e escolher a cautelar pessoal mais adequada, podendo decretar prisão preventiva quando devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (periculosidade, reincidência, múltiplas ações penais), não configurando atuação ex officio.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.