HC 1083578 - DECISAO

HC 1083578 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque o pedido foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, c, da Constituição Federal, tornando a Corte manifestamente incompetente para processar e julgar o mandamus.

Parties
Paciente: FELIPE GOMES DE ARAUJO; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Incompetência Por Ato De Juízo De Primeiro Grau, Competência Originária
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Incompetência Por Ato De Juízo De Primeiro Grau Competência Originária

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Parties

FELIPE GOMES DE ARAUJO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processamento e julgamento de Habeas Corpus
  2. 2 Incidência de incompetência do STJ quando o coator é juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque o pedido foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, c, da Constituição Federal, tornando a Corte manifestamente incompetente para processar e julgar o mandamus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes