HC 1083529 - DECISAO

HC 1083529 - DECISAO

Indeferimento liminar porque, conforme art. 105, I, c da Constituição Federal e precedentes desta Corte, o STJ é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: ADRIANO OLIVEIRA CONDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ato De Juiz De Primeiro Grau
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ato De Juiz De Primeiro Grau

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Parties

ADRIANO OLIVEIRA CONDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar Habeas Corpus quando o coator é juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Efeito de precedentes sobre a competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque, conforme art. 105, I, c da Constituição Federal e precedentes desta Corte, o STJ é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Recomendado o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal