HC 1084554 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, inexistindo competência originária do STJ para substituir revisão criminal, e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: MARCELO AMANAJAS ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Concessão De Liminar
Case Brief
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Parties
MARCELO AMANAJAS ALMEIDA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Competência originária do STJ para revisão criminal (art. 105, I, alínea e, CF)
- 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (§2º do art. 654 do CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, inexistindo competência originária do STJ para substituir revisão criminal, e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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