HC 1062671 - DECISAO

HC 1062671 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos (boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo toxicológico), na reincidência do paciente e no fato de portar entorpecentes enquanto cumpria regime aberto, configurando risco real de reiteração delitiva e insuficiência das cautelares alternativas, em observância aos arts. 312 e 313 do CPP e ao art. 93, IX, da CF, razão pela qual se denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: BRENO FIORENTIM ALVES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
Denega a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Princípio Da Homogeneidade, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Princípio Da Homogeneidade Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

BRENO FIORENTIM ALVES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência e a prática de novo crime durante cumprimento de pena em regime aberto justificam a prisão preventiva
  2. 2 Se a prisão preventiva fere o princípio da homogeneidade diante da possibilidade de regime a ser fixado em sentença

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos (boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo toxicológico), na reincidência do paciente e no fato de portar entorpecentes enquanto cumpria regime aberto, configurando risco real de reiteração delitiva e insuficiência das cautelares alternativas, em observância aos arts. 312 e 313 do CPP e ao art. 93, IX, da CF, razão pela qual se denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Denega a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.