HC 1057870 - ACORDAO

HC 1057870 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque a defesa impetrou simultaneamente o habeas corpus e o recurso próprio (AREsp 2.965.031/SC) com as mesmas teses, configurando subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, a invocação de nulidade absoluta não autoriza, por si só, o conhecimento do writ diante da ausência de requisitos processuais.

Parties
Agravante/paciente: JOSE WOLNEI CONSTANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impugnação Concomitante De Recursos, Subversão Do Sistema Recursal, Unirrecorribilidade, Nulidade Absoluta
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Impugnação Concomitante De Recursos Subversão Do Sistema Recursal Unirrecorribilidade Nulidade Absoluta

Case Brief

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Parties

JOSE WOLNEI CONSTANTE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Concomitância de habeas corpus e recurso próprio e sua incompatibilidade com o sistema recursal
  3. 3 Alegação de nulidade absoluta não é motivo automático para afastar barreiras recursais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a defesa impetrou simultaneamente o habeas corpus e o recurso próprio (AREsp 2.965.031/SC) com as mesmas teses, configurando subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, a invocação de nulidade absoluta não autoriza, por si só, o conhecimento do writ diante da ausência de requisitos processuais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.