HC 1073491 - DECISAO

HC 1073491 - DECISAO

O writ não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado pelo STJ (especialmente HC nº 1075496/GO e HC nº 1064381/GO), razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIELA LUIZA DA SILVA LIMA CAVALCANTE; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Impetração, Admissibilidade, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Impetração Admissibilidade Competência

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Parties

DANIELA LUIZA DA SILVA LIMA CAVALCANTE

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já decidido pelo STJ
  2. 2 Identidade de partes, pedidos e causa de pedir
  3. 3 Competência para revisão de decisões desta Corte via recurso ordinário ao STF

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado pelo STJ (especialmente HC nº 1075496/GO e HC nº 1064381/GO), razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.