HC 1085986 - DECISAO

HC 1085986 - DECISAO

Parties
Paciente: ARNALDO MULLER JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente por inadmissibilidade (reiteração)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Crimes Contra a Administração Pública, Fraudes Em Licitações, Corrupção, Lavagem De Capitais, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Crimes Contra a Administração Pública Fraudes Em Licitações Corrupção Lavagem De Capitais +2 more

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Parties

ARNALDO MULLER JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus com pretensão idêntica já impetrada
  2. 2 Aplicação do art. 210 do RISTJ para inadmissibilidade
  3. 3 Questionamento sobre individualização e contemporaneidade da prisão preventiva

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente por inadmissibilidade (reiteração)

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.