HC 1084395 - DECISAO

HC 1084395 - DECISAO

O Habeas Corpus não deve ser conhecido quando impetrado contra condenação com trânsito em julgado, pois o STJ não pode substituí-lo por revisão criminal na ausência de inauguração da competência desta Corte, e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO MUSZINSKI MAURICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

BRUNO MUSZINSKI MAURICIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de manejo de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência do STJ
  2. 2 Verificação de trânsito em julgado da condenação impugnada
  3. 3 Ausência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não deve ser conhecido quando impetrado contra condenação com trânsito em julgado, pois o STJ não pode substituí-lo por revisão criminal na ausência de inauguração da competência desta Corte, e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.