HC 1085776 - DECISAO

HC 1085776 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido, havendo impetração anterior (Habeas Corpus n. 1.080.811/SC) com a mesma pretensão perante a mesma decisão, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, o pedido não comporta processamento.

Parties
Paciente: SCHIRLE SCOTTINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente Por Reiteração (inadmissibilidade)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por inadmissibilidade (reiteração)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Crimes Contra a Administração Pública, Fraudes Em Licitações, Corrupção, Lavagem De Capitais
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Crimes Contra a Administração Pública Fraudes Em Licitações Corrupção +1 more

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Parties

SCHIRLE SCOTTINI

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente Por Reiteração (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
  2. 2 Processamento em regime de plantão
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva e contemporaneidade do periculum libertatis

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido, havendo impetração anterior (Habeas Corpus n. 1.080.811/SC) com a mesma pretensão perante a mesma decisão, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, o pedido não comporta processamento.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por inadmissibilidade (reiteração)

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.