HC 1084015 - DECISAO

HC 1084015 - DECISAO

Não se verificou, no caso, manifesta ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão do Tribunal de Justiça demonstrou, com fundamento em provas concretas (quantidade expressiva de droga, modo de ocultação, rota típica, confissão do paciente e elementos extraídos de aparelho celular de corréu), que o paciente não se enquadra no perfil de traficante ocasional, o que legitima o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, o pedido configuraria substituição de recurso próprio.

Parties
Paciente: CASSIO VENTURINI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido Indeferido)
Outcome
Indefere-se liminarmente o pedido de Habeas Corpus; ordem não concedida por ausência de manifesta ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

CASSIO VENTURINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 presença de manifesta ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se verificou, no caso, manifesta ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão do Tribunal de Justiça demonstrou, com fundamento em provas concretas (quantidade expressiva de droga, modo de ocultação, rota típica, confissão do paciente e elementos extraídos de aparelho celular de corréu), que o paciente não se enquadra no perfil de traficante ocasional, o que legitima o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, o pedido configuraria substituição de recurso próprio.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o pedido de Habeas Corpus; ordem não concedida por ausência de manifesta ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.