HC 1085351 - DECISAO
O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a interferência desta Corte Superior.
- Parties
- Paciente: BEATRIZ AGUIAR SENNA MENACHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316, Cpp), Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
BEATRIZ AGUIAR SENNA MENACHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro habeas corpus
- 2 Excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
- 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da instância originária
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a interferência desta Corte Superior.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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