HC 1084077 - DECISAO

HC 1084077 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado, hipótese que não inaugura a competência originária do STJ para reexame do mérito da condenação, inexistindo também ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício; por isso, foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE CICERO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Oficiado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Competência Do STJ

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Parties

JOSE CICERO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Oficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 inadequação do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado, hipótese que não inaugura a competência originária do STJ para reexame do mérito da condenação, inexistindo também ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício; por isso, foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.