HC 1085586 - DECISAO

HC 1085586 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e por incidência da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: MIKAELE NEVES SILVA; Decisor/ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Impetrado; Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ (indefiro Liminarmente O Presente Hc)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

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Parties

MIKAELE NEVES SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Decisor/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Impetrado; Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ (indefiro Liminarmente O Presente Hc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e por incidência da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.