HC 1085777 - DECISAO

HC 1085777 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não existem circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justifiquem a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere o pedido liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA PAULA DAS CHAGAS MONTEIRO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Melhor Interesse Da Criança
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ANA PAULA DAS CHAGAS MONTEIRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de responsabilidade por filhos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não existem circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justifiquem a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere o pedido liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.