HC 1083650 - DECISAO

HC 1083650 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o mandamus estava deficientemente instruído e, considerando a natureza sumária do Habeas Corpus e a vedação a procedimentos de instrução interna no STJ, aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, motivo pelo qual a ordem foi negada; registrou-se, contudo, que a DPU, no exercício de sua autonomia, poderá apresentar novo Habeas Corpus adequadamente instruído, conforme o Acordo STJ/DPU nº 3/2025.

Parties
Paciente: KAYNA GANESHA DAVIS FURTADO; Impetrante: Defensoria Pública da União; Intimada: Defensoria Pública Estadual (DPE); Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso À Justiça, Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução De Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
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Parties

KAYNA GANESHA DAVIS FURTADO

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Defensoria Pública Estadual (DPE)

Intimada

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para realização de diligências internas de instrução de Habeas Corpus no STJ
  2. 2 autonomia técnica da Defensoria Pública da União
  3. 3 adequação da instrução do writ (mandamus)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o mandamus estava deficientemente instruído e, considerando a natureza sumária do Habeas Corpus e a vedação a procedimentos de instrução interna no STJ, aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, motivo pelo qual a ordem foi negada; registrou-se, contudo, que a DPU, no exercício de sua autonomia, poderá apresentar novo Habeas Corpus adequadamente instruído, conforme o Acordo STJ/DPU nº 3/2025.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.