HC 1063660 - ACORDAO

HC 1063660 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de aplicar o tráfico privilegiado diante da reincidência e à regra dos 10 anos para excluir condenações pretéritas, não havendo ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício.

Parties
Impetrante/paciente: RUAN HENRIQUE ERMEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negada a ordem)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade, Recursal (unirrecorribilidade)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

RUAN HENRIQUE ERMEL

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006) e impedimento pela reincidência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de aplicar o tráfico privilegiado diante da reincidência e à regra dos 10 anos para excluir condenações pretéritas, não havendo ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negada a ordem)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de RUAN HENRIQUE ERMEL.