RHC 235467 - DECISAO

RHC 235467 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a defesa deixou de interpor o recurso adequado na instância originária, não havendo esgotamento da instância precedente e, assim, não se abrindo a competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: ORION ALAN DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Esgotamento De Instância, Admissibilidade, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Esgotamento De Instância Admissibilidade Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORION ALAN DE SOUZA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de decisão monocrática que não conheceu da impetração originária
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância precedente para abertura da competência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicação do art. 105, II, a, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a defesa deixou de interpor o recurso adequado na instância originária, não havendo esgotamento da instância precedente e, assim, não se abrindo a competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.