HC 1083958 - DECISAO

HC 1083958 - DECISAO

O acórdão impugnado transitou em julgado, razão pela qual o Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP), motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KASSYE MENDONCA DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

KASSYE MENDONCA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar condenações (art. 105, I, alínea e, CF)
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado transitou em julgado, razão pela qual o Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP), motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.