HC 1085412 - DECISAO

HC 1085412 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda a intervenção do Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a justificar a supressão de instância.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Amamentação E Proteção À Infância, Súmula 691/stf, Substituição De Medida Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Amamentação E Proteção À Infância Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA BARBOSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado no Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de amamentação de criança menor de sete meses
  3. 3 incidência e alcance da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda a intervenção do Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a justificar a supressão de instância.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.