HC 1085218 - DECISAO

HC 1085218 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, não havendo hipótese de competência originária nem decisão do Tribunal de origem que autorize a apreciação pela Corte Superior.

Parties
Paciente: ALDO ANTONIO LOPES; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Cuiabá - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Supressão De Instância

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Parties

ALDO ANTONIO LOPES

Paciente

Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Cuiabá - MT

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Pedido de suspensão da execução de medida de segurança e expedição de alvará de soltura
  3. 3 Pedido de anulação de procedimento de execução baseado em ANPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, não havendo hipótese de competência originária nem decisão do Tribunal de origem que autorize a apreciação pela Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.