HC 1085247 - DECISAO

HC 1085247 - DECISAO

Indeferida liminarmente a inicial porque não se verificou situação excepcional que autorizasse o trancamento do inquérito; o Tribunal estadual realizou diligências preliminares que corroboraram a denúncia anônima e demonstraram indícios mínimos para o prosseguimento, e as demais alegações não apreciadas pela Corte de origem não podiam ser conhecidas no habeas corpus sem supressão de instância e reexame probatório, o que é inviável na via estreita do HC.

Parties
Paciente: KATHLEEN DE SOUZA CRUZ DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Lavagem De Dinheiro, Exploração De Jogos De Azar, Diligências Preliminares, Denúncia Anônima, Rif/coaf, Ilicitude Probatória, Frutos Da Árvore Envenenada, Fishing Expedition, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Lavagem De Dinheiro Exploração De Jogos De Azar Diligências Preliminares Denúncia Anônima +5 more

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Parties

KATHLEEN DE SOUZA CRUZ DANIEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para continuidade do inquérito policial
  2. 2 Acesso da defesa à denúncia anônima e aos elementos documentais da investigação
  3. 3 Utilização do RIF/COAF como iniciação e direcionamento da investigação

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a inicial porque não se verificou situação excepcional que autorizasse o trancamento do inquérito; o Tribunal estadual realizou diligências preliminares que corroboraram a denúncia anônima e demonstraram indícios mínimos para o prosseguimento, e as demais alegações não apreciadas pela Corte de origem não podiam ser conhecidas no habeas corpus sem supressão de instância e reexame probatório, o que é inviável na via estreita do HC.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.