HC 1084612 - DECISAO

HC 1084612 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido na via substitutiva de revisão criminal quando o acórdão impugnado já transitou em julgado, por ausência de competência originária do STJ para revisar tal decisão; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: JEAN SANTOS PEIXOTO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido Por Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

JEAN SANTOS PEIXOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido Por Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão já transitada em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para revisar decisões criminais
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante autorizadora de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido na via substitutiva de revisão criminal quando o acórdão impugnado já transitou em julgado, por ausência de competência originária do STJ para revisar tal decisão; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.