HC 1085441 - DECISAO

HC 1085441 - DECISAO

Parties
Paciente: JOAO PAULO AZEVEDO DE MOURA; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Presunção De Inocência, Apreciação De Liminar Em Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Presunção De Inocência Apreciação De Liminar Em Writ

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Parties

JOAO PAULO AZEVEDO DE MOURA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Decreto de prisão preventiva de ofício na sentença condenatória
  3. 3 Ausência de fundamentação concreta e individualizada dos requisitos do art. 312 do CPP