HC 1083774 - DECISAO

HC 1083774 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writ impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: RUBENS SANTOS PENNA; Órgão Intimado / Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Incompetência Do STJ Para Ato De Juízo De Primeiro Grau
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Incompetência Do STJ Para Ato De Juízo De Primeiro Grau

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Parties

RUBENS SANTOS PENNA

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Intimado / Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writ impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes