HC 1084229 - DECISAO

HC 1084229 - DECISAO

O Habeas Corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e, por isso, não se conhece do writ quando pretende substituir revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, indefere-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO LUIZ ANTUNES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCIO LUIZ ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração de Habeas Corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 uso do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e, por isso, não se conhece do writ quando pretende substituir revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, indefere-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.