HC 1085182 - DECISAO

HC 1085182 - DECISAO

Como a decisão impugnada transitou em julgado e não houve instauração de competência originária do STJ para oferecer revisão criminal, e não se evidenciou ilegalidade flagrante, o habeas corpus não é conhecido na via utilizada e foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: JORGE AUGUSTO GOMES DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indefira (indefiro Liminarmente) No STJ
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE AUGUSTO GOMES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indefira (indefiro Liminarmente) No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por inexistência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Como a decisão impugnada transitou em julgado e não houve instauração de competência originária do STJ para oferecer revisão criminal, e não se evidenciou ilegalidade flagrante, o habeas corpus não é conhecido na via utilizada e foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.