HC 1085197 - DECISAO

HC 1085197 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado e inexistindo ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP), o STJ não conhece do writ como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE VALDEMIR FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

JOSE VALDEMIR FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  3. 3 Aplicação do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal (hipótese de ilegalidade flagrante)

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado e inexistindo ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP), o STJ não conhece do writ como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.