HC 1083765 - DECISAO

HC 1083765 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar impetração dirigida contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: GUILHERME ANGELO GIOVANNETTI BELTRAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Incompetência Para Ato De Juiz Singular
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Incompetência Para Ato De Juiz Singular

Case Brief

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Parties

GUILHERME ANGELO GIOVANNETTI BELTRAME

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar impetração dirigida contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.