HC 1086127 - DECISAO

HC 1086127 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem e não houve exaurimento de instância; é necessário interpor o recurso adequado para levar a matéria ao colegiado do tribunal de origem, razão pela qual se indeferiu liminarmente a impetração com fundamento nos dispositivos regimentais citados.

Parties
Paciente: ERINALDO COSTA FROZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conheço por ausência de exaurimento de instância em face de decisão monocrática do tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Erro De Execução Penal, Alvará De Soltura, Extinção Da Pena, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Interposição De Recurso
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Parties

ERINALDO COSTA FROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Exaurimento de instância e necessidade de interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 Alegação de prisão ilegal por erro de execução penal e reconhecimento de extinção da pena não implementado na execução

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem e não houve exaurimento de instância; é necessário interpor o recurso adequado para levar a matéria ao colegiado do tribunal de origem, razão pela qual se indeferiu liminarmente a impetração com fundamento nos dispositivos regimentais citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conheço por ausência de exaurimento de instância em face de decisão monocrática do tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal