HC 1078930 - DECISAO

HC 1078930 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão atacado transitou em julgado, não se podendo admitir o writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência originária do STJ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: SAMUEL CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL CARDOSO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência originária do STJ para revisão criminal e ação rescisória
  3. 3 Presença de trânsito em julgado como óbice ao manejo do writ no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão atacado transitou em julgado, não se podendo admitir o writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência originária do STJ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.