HC 1084749 - DECISAO

HC 1084749 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta a autorizar concessão de ordem em habeas corpus: o acórdão do Tribunal de Justiça considerou que o valor da res furtiva era de R$ 450,00 (superior a 10% do salário mínimo), afastando a insignificância; ademais, a via do habeas corpus é imprópria para o revolvimento fático-probatório necessário para rever essa valoração, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO DE ARAUJO TAVARES; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Não Conhecimento/concessão De Ordem Não Verificada)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reexame Fático Probatório Vedado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reexame Fático Probatório Vedado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO DE ARAUJO TAVARES

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Não Conhecimento/concessão De Ordem Não Verificada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Cabimento do Habeas Corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta a autorizar concessão de ordem em habeas corpus: o acórdão do Tribunal de Justiça considerou que o valor da res furtiva era de R$ 450,00 (superior a 10% do salário mínimo), afastando a insignificância; ademais, a via do habeas corpus é imprópria para o revolvimento fático-probatório necessário para rever essa valoração, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.