HC 1085565 - DECISAO

HC 1085565 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi monocrática proferida no Tribunal de origem e não houve exaurimento de instância, sendo necessário interpor o recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado, conforme art. 105, II, a, da Constituição Federal e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: YURI SILVEIRA BORGES CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5400822-52.2025.8.21.7000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Provas Ilícitas +6 more

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Parties

YURI SILVEIRA BORGES CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5400822-52.2025.8.21.7000/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio e ilicitude de provas dela derivadas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi monocrática proferida no Tribunal de origem e não houve exaurimento de instância, sendo necessário interpor o recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado, conforme art. 105, II, a, da Constituição Federal e precedentes do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal