HC 1085093 - DECISAO

HC 1085093 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e configura substitutivo de revisão criminal, competência que, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição, do STJ limita-se às revisões de seus próprios julgados; ausente julgamento do STJ a ser revisto, houve reconhecimento de incompetência desta Corte e indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: AILTON DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Considerado Substitutivo De Revisão Criminal E Inadmissível Por Incompetência Do STJ
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ser inadmissível como substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Trânsito Em Julgado, Liminar, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Trânsito Em Julgado Liminar Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

AILTON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Considerado Substitutivo De Revisão Criminal E Inadmissível Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade de medidas impugnativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e configura substitutivo de revisão criminal, competência que, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição, do STJ limita-se às revisões de seus próprios julgados; ausente julgamento do STJ a ser revisto, houve reconhecimento de incompetência desta Corte e indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ser inadmissível como substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.