HC 1084817 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado e o STJ não tem competência originária para substituir revisão criminal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: DENIS SANTOS DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Fixação De Regime Inicial
Case Brief
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Parties
DENIS SANTOS DE LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de processamento de habeas corpus quando a condenação transitou em julgado
- 2 Competência originária do STJ para revisão criminal e ação rescisória (art.105,I,e CF)
- 3 Concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art.654 §2º CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado e o STJ não tem competência originária para substituir revisão criminal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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