HC 1083474 - DECISAO

HC 1083474 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ; reconheceu-se a autonomia técnica da DPU e a possibilidade de que ingresse com novo habeas corpus devidamente instruído nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 e do art. 44, X, da Lei Complementar n. 80/1994.

Parties
Paciente: NATHA VINICIUS RODRIGUES AZARIAS; Interveniente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Indeferimento Liminar, Instrução Do Mandamus
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Parties

NATHA VINICIUS RODRIGUES AZARIAS

Paciente

Defensoria Pública da União

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência e autonomia da Defensoria Pública da União para atuar em favor de presos
  2. 2 Exigência de adequada instrução do Habeas Corpus no âmbito do STJ
  3. 3 Aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ; reconheceu-se a autonomia técnica da DPU e a possibilidade de que ingresse com novo habeas corpus devidamente instruído nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 e do art. 44, X, da Lei Complementar n. 80/1994.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se