HC 1085202 - DECISAO

HC 1085202 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação impugnada transitou em julgado e o STJ não possui competência para reexaminar decisões finais, salvo por revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados, além de não haver ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do remédio constitucional de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ANTONIO SILVA OLIVEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de impugnação contra decisão já transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação impugnada transitou em julgado e o STJ não possui competência para reexaminar decisões finais, salvo por revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados, além de não haver ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do remédio constitucional de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal