HC 1086159 - DECISAO

HC 1086159 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; portanto, não há excepcionalidade que justifique a intervenção e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JHONATA DOS SANTOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

JHONATA DOS SANTOS DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art.319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; portanto, não há excepcionalidade que justifique a intervenção e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal