HC 1065521 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (inadequação do writ como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância), limitando-se a reiterar argumentos iniciais; aplica-se a Súmula 182/STJ e jurisprudência correlata, impondo o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: JAIRO RAMOS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Homicídio Qualificado, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JAIRO RAMOS DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido
Legal Issues
- 1 Não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por reiterar argumentos sem enfrentar fundamentos do decisum
- 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (inadequação do writ como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância), limitando-se a reiterar argumentos iniciais; aplica-se a Súmula 182/STJ e jurisprudência correlata, impondo o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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