HC 1074463 - ACORDAO

HC 1074463 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou todos os fundamentos da decisão monocrática; a petição inicial foi indeferida liminarmente por ser havida após trânsito em julgado sem ilegalidade flagrante; o acórdão estadual assentou autoria em prova convergente e independentes; o reexame de provas é vedado no habeas corpus; e a dosimetria e o regime inicial foram fundamentados em conformidade com o Código Penal e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: VALTEMBERG PEREIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reexame De Fatos E Provas, Dosimetria, Regime Inicial, Reconhecimento De Identidade, In Dubio Pro Reo, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reexame De Fatos E Provas Dosimetria Regime Inicial Reconhecimento De Identidade +2 more

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Parties

VALTEMBERG PEREIRA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal na ausência de ilegalidade flagrante
  2. 2 Possível nulidade por violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 Fragilidade de elementos probatórios e ausência de fontes independentes para autoria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou todos os fundamentos da decisão monocrática; a petição inicial foi indeferida liminarmente por ser havida após trânsito em julgado sem ilegalidade flagrante; o acórdão estadual assentou autoria em prova convergente e independentes; o reexame de provas é vedado no habeas corpus; e a dosimetria e o regime inicial foram fundamentados em conformidade com o Código Penal e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental