HC 1084804 - DECISAO

HC 1084804 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIPE ROSA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus. Ordem não conhecida em razão de trânsito em julgado do acórdão impugnado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Liminar

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Parties

MATHEUS FELIPE ROSA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de redimensionamento da pena-base e alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando houver trânsito em julgado da decisão impugnada
  3. 3 se o habeas corpus pode ser usado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus. Ordem não conhecida em razão de trânsito em julgado do acórdão impugnado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.