HC 1086543 - DECISAO

HC 1086543 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator sem que houvesse interposição de recurso para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal de origem, acarretando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Parties
Paciente: ESTHER CAROLINE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Exaurimento De Instância, Motivação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Exaurimento De Instância Motivação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTHER CAROLINE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator sem que houvesse interposição de recurso para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal de origem, acarretando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.