HC 1086151 - DECISAO

HC 1086151 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, por isso foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MARCELO JANUARIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Violência Doméstica
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Violência Doméstica

Case Brief

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Parties

MARCELO JANUARIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC originário
  2. 2 Presença ou não dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, por isso foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.