HC 1085296 - DECISAO

HC 1085296 - DECISAO

Não conhecer o Habeas Corpus e indeferir liminarmente, porquanto a decisão atacada transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para proceder revisão criminal, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de HC de ofício.

Parties
Paciente: FELIPE CANEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Liminar
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Parties

FELIPE CANEL DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do HC como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Concessão de HC de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer o Habeas Corpus e indeferir liminarmente, porquanto a decisão atacada transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para proceder revisão criminal, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de HC de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.