HC 1084816 - DECISAO

HC 1084816 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a impugnação recai sobre acórdão já transitado em julgado, não sendo cabível o reexame de mérito por meio de habeas corpus no STJ quando não inaugurada a competência para revisão criminal; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício, razão pela qual se negou a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ, bem como no art. 105, I, e, da CF e art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: LEANDRO RAMIRES PINHEIRO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

LEANDRO RAMIRES PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reexame de mérito por meio de habeas corpus
  3. 3 competência do STJ para rever sentenças transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a impugnação recai sobre acórdão já transitado em julgado, não sendo cabível o reexame de mérito por meio de habeas corpus no STJ quando não inaugurada a competência para revisão criminal; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício, razão pela qual se negou a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ, bem como no art. 105, I, e, da CF e art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.