RHC 228809 - DECISAO

RHC 228809 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a via mandamental é inadequada para impugnar decisão em execução penal, cabendo agravo nos termos do art.197 da Lei de Execução Penal; não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, e a apreciação originária pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente / Impetrante: MARCIA GOMES DE ARAUJO; Órgão De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Visita, Suspensão De Visita, Via Inadequada, Supressão De Instância, Cognição Restrita
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito De Visita Suspensão De Visita Via Inadequada Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARCIA GOMES DE ARAUJO

Recorrente / Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar decisão em execução penal
  2. 2 Suspensão do direito de visita por recusa de revista/avaliação médica
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a via mandamental é inadequada para impugnar decisão em execução penal, cabendo agravo nos termos do art.197 da Lei de Execução Penal; não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, e a apreciação originária pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se