HC 1083763 - DECISAO

HC 1083763 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado em face de ato de juízo de primeiro grau, aplicando-se o art. 105, I, c, da Constituição Federal, concluiu-se pela incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente e determinada a remessa de cópia à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: FRANCISCO APARECIDO DE CAMPOS; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Habeas Corpus Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Habeas Corpus Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau

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Parties

FRANCISCO APARECIDO DE CAMPOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado em face de ato de juízo de primeiro grau, aplicando-se o art. 105, I, c, da Constituição Federal, concluiu-se pela incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente e determinada a remessa de cópia à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomendo o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.