HC 1085295 - DECISAO

HC 1085295 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS NUNES DA SILVA PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Competência Para Revisão Criminal, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Competência Para Revisão Criminal Regime Prisional

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Parties

LUCAS NUNES DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impugnação da valoração da quantidade de droga como critério isolado na dosimetria
  2. 2 Uso de existência de ação penal em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ)
  3. 3 Reconhecimento ou afastamento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)