HC 1061994 - DECISAO

HC 1061994 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi apresentada após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser manejada por revisão criminal no tribunal de origem; além disso não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar o conhecimento pelo STJ, e matérias não apreciadas pela Corte de origem não podem ser reexaminadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: PABLO LUIZ AMARAL DA SILVA NEVES; Autoridade Coatora: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Preclusão
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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

PABLO LUIZ AMARAL DA SILVA NEVES

Paciente

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Necessidade de ajuizamento de revisão criminal no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi apresentada após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser manejada por revisão criminal no tribunal de origem; além disso não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar o conhecimento pelo STJ, e matérias não apreciadas pela Corte de origem não podem ser reexaminadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.