HC 1083511 - DECISAO

HC 1083511 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processá-lo nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse motivo foi indeferida liminarmente a impetração e determinada a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: JOSE HILTON SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ato De Juízo Singular
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ato De Juízo Singular

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Parties

JOSE HILTON SILVA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processamento de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processá-lo nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse motivo foi indeferida liminarmente a impetração e determinada a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.